AREsp 2840744 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à insuficiência de mera menção a dispositivos legais, à matéria probatória e factual (Súmula 7/STJ) e à alegada competência do STJ para...
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- Parties
- Agravante: Companhia Paulistana de Força e Luz; Decisão Agravada: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Analisar Resolução Da ANEEL
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Parties
Companhia Paulistana de Força e Luz
Agravante
Corte de origem
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Suficiência da mera indicação de dispositivos legais sem argumentação para fins de admissibilidade
- 3 Limitação do STJ quanto à valoração de provas e questões fáticas (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à insuficiência de mera menção a dispositivos legais, à matéria probatória e factual (Súmula 7/STJ) e à alegada competência do STJ para analisar Resolução da ANEEL, razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia Paulistana de Força e Luz contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: (a) não ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC; (b) a simples alusão a dispositivos (arts. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95; 17, da Lei n. 9.427/96; 395, 478 e 188, I, do Código Civil), desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; (c) incidência da Súmula n. 7/STJ, no que tange as provas apresentadas e as circunstâncias fáticas apresentadas na Corte de origem; e (d) ausência de competência do STJ, na via especial, para analisar o teor de Resolução da ANEEL. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, os itens b, c e d, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO.