AREsp 2550615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não indicou precedentes que afastassem o óbice da Súmula n. 83/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Novação
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não indicou precedentes que afastassem o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.