AREsp 2584856 - ACORDAO

AREsp 2584856 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está obstruída pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, hipótese em...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno teve seu provimento negado.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Securitário Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Dever De Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Se a revisão de conclusão do Tribunal de origem esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está obstruída pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, hipótese em que a parte deveria demonstrar objetivamente a inexistência de necessidade de reexame de provas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno teve seu provimento negado.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno