AREsp 2773210 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não atacaram de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: RENATA CRISTINA BENEDICTO DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATA CRISTINA BENEDICTO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 para delimitação do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não atacaram de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.