AREsp 2799126 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não...

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Parties
Agravante: IGOR FELIPE MENDES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGOR FELIPE MENDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Preclusão quanto à manifestação do Ministério Público Federal/estadual no presente feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.