AREsp 2866969 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932...

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Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial obrigando impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.