AREsp 2800198 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito, sendo insuficiente demonstrar que a reforma independe de exame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ABDALA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE ABDALA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as alegações genéricas do agravante são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito, sendo insuficiente demonstrar que a reforma independe de exame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.