AREsp 2713077 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial