AREsp 2713077 - ACORDAO
O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
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Parties
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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