AREsp 2802490 - ACORDAO
A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e não conhecido.
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- Parties
- Agravante: DEISE MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
DEISE MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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