AREsp 2800551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que declarou inexistente afronta ao art. 1.022 do NCPC; em razão da preclusão e do princípio da dialeticidade, nada no agravo interno reverteu esse entendimento, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão, Agravos
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Preclusão Agravos

Case Brief

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Parties

SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que declarou inexistente afronta ao art. 1.022 do NCPC; em razão da preclusão e do princípio da dialeticidade, nada no agravo interno reverteu esse entendimento, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno