AREsp 2826125 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula nº 284/STF sobre pontos suscitados), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, esta...

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Parties
Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §4º, CPC (multa), Art. 1.022, Súmula 284/stf, Estatuto Da Advocacia Arts. 22, 23 E 24, §§ 1º E 4º, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §4º, CPC (multa) Art. 1.022, CPC Súmula 284/stf Estatuto Da Advocacia Arts. 22, 23 E 24, §§ 1º E 4º Admissibilidade Recursal

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se cabe aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em caso de não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula nº 284/STF sobre pontos suscitados), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, esta não foi aplicada por não se verificar, naquele momento, caráter protelatório do recurso, sendo a penalidade do §4º do art. 1.021 do CPC inaplicável de forma automática.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório