AREsp 2825276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a...

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Parties
Agravante: LUCIANO DE CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

LUCIANO DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório afastam a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial