AREsp 2876971 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ). Determinou-se,...

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Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...