AREsp 2791750 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão originária de não conhecimento do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais,...

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Parties
Agravante: RICARDO TADEU RODRIGUES SILVESTRE; Órgão Vencido/decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RICARDO TADEU RODRIGUES SILVESTRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Vencido/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial correta teve por base a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão originária de não conhecimento do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais, e, por analogia ao art. 1.021, §1º do CPC e ao art. 259, §2º do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, exige-se dialeticidade recursal cuja falta impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental