AREsp 2623394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando sua inaplicabilidade ou superveniência, de modo que o agravo é inviável conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando sua inaplicabilidade ou superveniência, de modo que o agravo é inviável conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.