AREsp 2761828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 735 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: HAPPY CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 735 STF Súmula 182 STJ

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Parties

HAPPY CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF no juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização de súmulas do STF no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 735 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.