AREsp 2700259 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de jurisprudência superveniente que o superasse, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de jurisprudência superveniente que o superasse, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.