AREsp 2700259 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de jurisprudência superveniente que o superasse, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de jurisprudência superveniente que o superasse, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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