AREsp 2615108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), motivo que torna o agravo não conhecido e autoriza a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 518/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 518/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), motivo que torna o agravo não conhecido e autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial