AREsp 2795600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não ter a agravante demonstrado que os precedentes indicados não se aplicavam ou trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrassem orientação diversa do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno