AREsp 2498640 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC; por assim ser, manteve-se a...

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Parties
Agravante: AIDE MARIA ROCIO ROSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 37 Da Lei N. 10.741/2003), Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 37 Da Lei N. 10.741/2003) Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

AIDE MARIA ROCIO ROSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à ordem de preferência do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC; por assim ser, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e não se procedeu à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.