AREsp 2703056 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE FÁBIO JÚNIOR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUCESSÃO DE FÁBIO JÚNIOR SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.