AREsp 2752098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: J & S - Plásticos - Em Recuperação Judicial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Agravo Interno

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Parties

J & S - Plásticos - Em Recuperação Judicial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que precedentes ou súmulas (ex.: Súmula 83/STJ) não se aplicam ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.