AREsp 2830728 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão...

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Parties
Agravante: DARLEY PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

DARLEY PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.