AREsp 2808078 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o baseado na Súmula 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, diante da jurisprudência que exige impugnação específica e do disposto no art. 932 do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONE MARQUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONE MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o baseado na Súmula 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, diante da jurisprudência que exige impugnação específica e do disposto no art. 932 do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental