AREsp 2870891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); alegações genéricas e mera repulsa a súmulas (7 e 83 do STJ; 284 do STF) são insuficientes para obstar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LARYSSON ROBERT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Impugnação De Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Impugnação De Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LARYSSON ROBERT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); alegações genéricas e mera repulsa a súmulas (7 e 83 do STJ; 284 do STF) são insuficientes para obstar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental