AREsp 2597814 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), verifica-se o não cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (bem como no art. 1.021, § 1º), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, em conformidade com precedentes da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), verifica-se o não cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (bem como no art. 1.021, § 1º), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, em conformidade com precedentes da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial