AREsp 2839915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menção genérica à Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menção genérica à Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.