AREsp 2799043 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou específica e expressamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.
- Parties
- Agravante: DELCIO ROBERTO WEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DELCIO ROBERTO WEBER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou específica e expressamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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