AREsp 2722245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por inobservância da impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.