AREsp 2916937 - DECISAO

AREsp 2916937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de impugnar, em especial, as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo por não impugnar integralmente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de impugnar, em especial, as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.