AREsp 2802398 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.