AREsp 2866323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, a incidência da Súmula n. 284 do STF apontada como motivo de inadmissibilidade; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC e impôs-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DENEZ e outros (MARCOS e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS ANTONIO DENEZ e outros (MARCOS e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, a incidência da Súmula n. 284 do STF apontada como motivo de inadmissibilidade; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC e impôs-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que lhe deram causa.