AREsp 2854953 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando mera repetição de alegações sem demonstrar de forma objetiva a violação dos dispositivos legais invocados; aplica-se, portanto, a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ, e a...

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravos Em Recurso Especial, Cobrança De Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravos Em Recurso Especial Cobrança De Prestação De Serviços Médico Hospitalares Honorários Sucumbenciais

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpre os requisitos formais de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando mera repetição de alegações sem demonstrar de forma objetiva a violação dos dispositivos legais invocados; aplica-se, portanto, a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ, e a inadmissibilidade é mantida nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.