AREsp 2823046 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA SA SAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA SA SAMUR

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação incompleta
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade