AREsp 2826515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SOAPS COSMETICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOAPS COSMETICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial