AREsp 2867890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; não houve, ainda, elementos aptos a justificar majoração de honorários recursais nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se impugnação genérica é suficiente diante do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais na fase de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; não houve, ainda, elementos aptos a justificar majoração de honorários recursais nesta fase.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais