AREsp 2946251 - DECISAO

AREsp 2946251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de exame de prova e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, de modo que se mantém o não conhecimento do agravo com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão sobre a não aplicação do art. 174 do CTN e sobre as DCTFs retificadoras caracteriza omissão apta a infirmar decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de exame de prova e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, de modo que se mantém o não conhecimento do agravo com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.