AREsp 2935910 - DECISAO

AREsp 2935910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco refutou a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 190/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 485 Do CPC, Lei Estadual 11.838/2021, Lei Estadual 5.672/1992, Lei 6.830/1980, Custas De Diligências, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 190/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +6 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de custear despesas de diligências na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco refutou a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.