AREsp 2912207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 280/STF), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 280/STF), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...