AREsp 2948430 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reafirmação do mérito; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e deve ser mantida a decisão de não...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO CESAR DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reafirmação do mérito; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e deve ser mantida a decisão de não conhecimento/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental