AREsp 2622771 - ACORDAO

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Por não ter PETROS impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e precedentes, sendo inviável o agravo em recurso especial e, por consequência,...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autora: MARIA ARLETE MOREIRA DA SILVA; Ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Provido Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

MARIA ARLETE MOREIRA DA SILVA

Autora

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Provido Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter PETROS impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e precedentes, sendo inviável o agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.