REsp 2198323 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improcedente ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 284/STF foi atacada apenas de forma genérica), configurando‑se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo interno).

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Não merece aplicação a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; multa não imposta.