AREsp 2873001 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado na decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 283 do STF como motivo de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial
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