AREsp 2973688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário; ademais, alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal e implicam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Foi determinada também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.