AREsp 2838823 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não...

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Parties
Agravante: JANILDE MARIA DANTAS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §1º, CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Do Art. 1.021, §1º, CPC Ao Processo Penal

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Parties

JANILDE MARIA DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial