AREsp 2878836 - ACORDAO

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Por não ter demonstrado, de forma específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LINDAMAR LEMOS DE GODOY (LINDIMAR); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

LINDAMAR LEMOS DE GODOY (LINDIMAR)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter demonstrado, de forma específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial