AREsp 2839300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria exclusivamente de direito não supre a exigência de impugnação concreta, a qual deve...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito afasta a exigência de impugnação específica
  3. 3 Se é admissível suprir a falta de impugnação específica apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria exclusivamente de direito não supre a exigência de impugnação concreta, a qual deve constar da petição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.