AREsp 2920723 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, em origem, do recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não houve fundamento para...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO CAMBIRELA LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

SUPERMERCADO CAMBIRELA LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em Agravo Interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, em origem, do recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não houve fundamento para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SUPERMERCADO CAMBIRELA LTDA