AREsp 2992768 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF na análise de admissibilidade
- 3 Consequência da omissão quanto à impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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