AREsp 2943419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JAIR ALVES FERNANDES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Súmula 284, STF, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Súmula 284, STF Reexame De Provas

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Parties

JAIR ALVES FERNANDES

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182, STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7, STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.